Edvaldo Brito inclui emenda que torna transparente o cálculo do IPTU
Edvaldo Brito inclui emenda que torna transparente o cálculo do IPTU
O vereador Edvaldo Brito (PTB) incluiu a única emenda que a Câmara
Municipal fez ao Projeto de Lei 642/2013, aprovado em caráter de
urgência-urgentíssima durante a sessão ordinária que varou a noite desta
quarta-feira (4), no plenário Cosme de Farias.
O projeto versa sobre a constitucionalização da antiga tabela utilizada
para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU), que estava sendo contestada na Justiça por considerar padrões dos
imóveis, quando o critério deve respeitar o uso e o custo da propriedade. A
emenda de Brito propõe mais clareza ao texto com o intuito de que não haja
subjetividade na avaliação.
“O projeto chegou, mas não se examinou uma linha para facilitar o
conhecimento de cálculo pela população, e eu fiz isso. Não iria de forma
nenhuma deixar passar sem essa proteção necessária ao contribuinte. Agora a
prefeitura classificará o imóvel exatamente pelo seu valor e pelo seu uso,
trazendo justiça fiscal. Acaba assim o aumento linear do IPTU", declarou
Brito.
Conforme explica o edil, especialista em Direito Tributário, a inclusão de
sua emenda municia o contribuinte de informações para que este conteste
qualquer discordância que tenha quanto ao valor cobrado.
“Pra deixar claro: o critério adotado permite ao contribuinte examinar o
cálculo toda vez que ele não se conformar com o mesmo. Se na hora do
cálculo uso e valor não estiverem correspondendo à realidade, o
contribuinte pode contestar e buscar os seus direitos”, explicou.
Assessoria de imprensa do vereador Edvaldo Brito
Autor postado em 06/09/2013
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