CSSF aprova o Projeto do Prosus
A Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF da Câmara dos Deputados aprovou hoje, 21 de agosto, por unanimidade, o Projeto de Lei 5813/2013, apensado ao PL 3471/2012, que dá moratória e isenção dos débitos tributários e previdenciários às santas casas e hospitais e entidades filantrópicas que prestam serviços ao SUS.
O texto foi aprovado na forma do Substitutivo do Relator (cópia em anexo), deputado Pe. José Linhares (PP/CE), que acatou diversas emendas apresentadas pelos deputados Antonio Brito (PTB/BA) e Darcísio Perondi (PMDB/RS).
O substitutivo, dentre outras importantes alterações, reduz os índices de endividamento da entidade exigido para entrar no Prosus de: 20% para 10% o montante das dívidas tributárias e previdenciárias em relação à receita bruta do ano de 2012; e de 50% para 30% o montante do somatório das dívidas tributárias e previdenciárias com as bancarias, também em relação à receita bruta de 2012.
Ainda no Substitutivo foi incluída a possibilidade das entidades que não se enquadrarem no Prosus, fazerem o parcelamento dos seus débitos tributários e previdenciários em até 180 meses, com redução de juros e multas.
Para o Presidente da Frente Parlamentar de apoio às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas na área da saúde, deputado Antonio Brito, o texto aprovado aperfeiçoa muito a proposta original, lembrando que as instituições se encontram em grave situação econômico-financeira e se faz urgente a provação do Projeto pelo Congresso Nacional.
O PL, que tramita em regime de Urgência Constitucional, ainda será apreciado pelas Comissões de Finanças e Tributação e Constituição de Justiça e Cidadania, bem como pelo Plenário da Casa, podendo haver alterações.
Autor postado em 22/08/2013
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