Edvaldo Brito critica política de desapropriações e tombamentos em Salvador
O vereador Edvaldo Brito (PTB) fez duras críticas ao uso de dinheiro
público para intervenções em imóveis abandonados do Centro Histórico de
Salvador e defendeu a transmissão legal sem ônus para o Poder Municipal.
Na palestra de abertura do 5º Encontro Nacional de Direito Civil e Processo
Civil, realizado na manhã desta quinta-feira (16), no Centro de Convenções,
Brito fez uma argumentação jurídica contrária às intervenções do Estado, em
especial, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
(Iphan).
De acordo com ele, as desapropriações, tombamentos e outras intervenções
realizadas pelos órgãos públicos com dinheiro do contribuinte vão de
encontro ao Estatuto da Cidade, ao Código Civil e, acima de tudo, à
Constituição Federal.
“No ano de 2009, Salvador tinha 224 imóveis abandonados, sendo a maioria no
Centro Histórico, dos quais 111 corriam risco de desabamento. Entendam que
é o Iphan, com dinheiro público, que faz contenções de proteção. O mesmo
acontece com as desapropriações destes imóveis, sobre as mais variadas
fundamentações, protegendo o proprietário. Nós achamos que essa
interferência só pelo tombamento e pela desapropriação não tem sentido,
ainda que seja em uma situação de proteção para nós, transeuntes. E aí vem
a pergunta que faço: será que o dinheiro público deve ser aplicado nesta
história? Ou vamos arrecadar estes imóveis em nome do bem-estar social?”,
questionou.
Brito defende a transferência do imóvel para o Poder Municipal, uma vez
constatada a situação de abandono. “Define o nosso direito que a
propriedade tem que ter uma função social. Se é função social, estamos
dentro desta concepção de que na Bahia e no Brasil nada mais pode ser
aceito ou interpretado dentro da concepção do individualismo jurídico.
Tudo, portanto, tem que ser referenciado pelo socialismo jurídico. Vamos
acabar com isso, vamos raciocinar. É possível a transmissão do imóvel sem
ônus ao patrimônio do Município? É. Não há a menor inconstitucionalidade no
Código Civil”, defendeu.
A palestra intitulada “Desapropriação ou arrecadação de imóveis
abandonados?” teve a audiência de cerca de dois mil estudantes.
O vereador-jurista também aproveitou para fazer uma homenagem ao seu “pai
intelectual” Orlando Gomes, considerado um dos maiores civilistas
brasileiros. “Em nome da memória de Orlando Gomes. Em nome da provocação
que eu faço, espero que nós façamos com que as administrações do Município
de Salvador e da União deixem de gastar nossos minguados tostões para fazer
escora de imóveis ou cumprir desapropriações. Em nome da cidadania, espero
que aprofundem esse tema para que forcemos quem não trabalha a trabalhar,
quem não paga imposto a pagar, para que forcemos os donos de imóveis a
contribuir ou ter o seu bem transferido para o patrimônio público”,
concluiu.
Autor postado em 17/05/2013
Comentários
N�o h� coment�rios para esse Artigo!
